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STF define regras a serem aplicadas no transporte aéreo

Por Marcelo Vianna* O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, recentemente, importante decisão em favor do trade, limitando a responsabilidade das companhias aéreas (e, por consequência, das operadoras e agências de viagem na comercialização de pacotes) aos termos das normas e tratados internacionais, que devem prevalecer sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). […]

Anunciada a disputa judicial dos hotéis contra Airbnb

por Marcelo Vianna* Após período de polêmicas e debates, o presidente da Associação Brasileiras da Indústria de Hotéis (ABIH), Dilson Jatahi, anunciou que a entidade vai ajuizar ação de inconstitucionalidade contra o Airbnb, por concorrência desleal. A discussão, que se assemelha à briga entre taxistas e Uber, tem como pano de fundo, por um lado, […]

Cobrança por bagagem volta a valer

A liminar que suspendia a cobrança extra por despacho de bagagem foi derrubada e a medida funciona novamente *Por Marcelo Soares Vianna* Em decisão publicada na última sexta-feira (28), o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10º Vara Federal do Ceará, derrubou a liminar que suspendia a cobrança extra por despacho de bagagem no transporte aéreo. […]

Crédito tributário para as empresas do turismo

Empresas que já tiverem ingressado com suas ações individuais terão créditos de até 5 anos a recuperar por Por João Burke* e Marcelo Vianna**. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo PIS/COFINS reforça a possibilidade de créditos tributários em favor das empresas prestadoras de serviço do setor do turismo. Enquanto contribuintes do ISS (imposto […]

Advogado João Burke tira dúvidas sobre questões tributárias de empresas do turismo

O advogado João Burke, sócio da área fiscal de Vianna & Oliveira Franco Advogados, em entrevista exclusiva ao DIÁRIO, comenta as questões tributárias mais recorrentes para as empresas do turismo; acompanhe: DIÁRIO – Quais questões tributárias você destacaria na atividade de empresas do turismo? A partir do dia a dia de nossos clientes, somente para […]

Ao apagar das luzes, liminar suspende a cobrança de bagagens

Por Marcelo Soares Vianna* Na véspera de entrar em vigor a norma que acaba com a franquia de bagagem no transporte aéreo, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar para suspender a polêmica regra aprovada pela ANAC. O novo regramento (Resolução n. 400, de 13.12.2016) entraria em […]

Recuperações judiciais que não recuperam…

Por Marcelo Soares Vianna* O número de pedidos de recuperação judicial bateu recorde em 2016 (foram 1.863, um aumento de 44,8% em comparação a 2015), conforme dados divulgados recentemente pelo Serasa Experian. E tal cenário se reflete também no setor do turismo. Contudo, a questão que mais preocupa o mercado é que muitas das recuperações […]

Proposta de alteração na Lei Geral do Turismo pela ABBTUR

A proposta pretende qualificar o turismólogo como profissional de nível superior com habilidades e competências Por Marcelo Vianna* A Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo – ABBTur, na defesa dos interesses da categoria, apresentou no último dia 6 de janeiro deste ano proposta de alteração na Lei Geral do Turismo, com o objetivo […]

Condições de uso na oferta online de serviços turísticos: li e aceito?

Ignorar tais aspectos, clicando afoitamente no botão “li e aceito”, significa para o cliente negligenciar a importância das questões Por Marcelo Vianna* A oferta de serviços turísticos pela internet aumenta a cada dia, fruto do dinamismo e da facilidade presente nas transações virtuais. Contudo, a grande maioria dos usuários confirmam ter “lido e aceito” os […]

A polêmica da cobrança de bagagem – por Marcelo Soares Vianna*

Com vigência prevista a partir de 14 março de 2017, o novo regramento tem causado grande polêmica desde sua proposta original Com o pretexto de aprimorar direitos dos consumidores e incentivar a concorrência, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou na última terça-feira (13) resolução com novas regras para o transporte aéreo, incluindo dentre […]

Bacen aperfeiçoa regras para compras de bens e serviços no exterior

Por Marcelo Vianna* O Banco Central do Brasil aprovou circular que permite às empresas emissoras de cartão de crédito ofertarem ao cliente a opção de pagamento da fatura pelo câmbio do dia da transação em moeda estrangeira, possibilidade que dará maior previsibilidade ao turista internacional com relação aos seus gastos no exterior. Contudo, segundo a […]

Fraudes com cartão de crédito na aquisição de serviços turísticos

Por Marcelo Vianna* Segundo recente entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a empresa que não conferiu a identidade do comprador no ato da compra terá que arcar com eventual fraude no cartão de crédito se o titular negar a transação futuramente, mesmo que a instituição financeira responsável tenha autorizado inicialmente […]