Mídia

Medidas jurídico-empresariais para superar crise econômica do coronavirus

Por Marcelo Soares Vianna* As medidas de contenção ao coronavirus acarretarão um impacto sem precedentes na economia, afetando empresas de praticamente todos os setores. Diante deste cenário, muitos empresários e gestores tomam decisões precipitadas pautadas pela emoção do momento, colocando em risco a sobrevivência da empresa. Contudo, por pior que se afigure cenário, uma análise […]

Proteção de dados pessoais no turismo

Como gerenciar os dados pessoais de hóspedes, passageiros, empregados e fornecedores? Esta é uma questão importantíssima a ser considerada desde já pelas empresas do ramo do turismo. Por Francisco Braz Neto* e Marcelo Vianna** – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – […]

OBRIGAÇÃO PARA EMPRESAS ESTRANGEIRAS E SÓCIOS NO EXTERIOR

Por João Burke   Segundo Instrução Normativa da Receita Federal (IN n. 1634), as empresas estrangeiras cadastradas no CNPJ, ou as empresas brasileiras com sócios residentes no exterior, devem prestar informações sobre seus beneficiários finais (ou seja, as pessoas físicas que têm controle sobre toda a estrutura). O prazo máximo para prestar as informações à RF […]

STJ REFORÇA A NECESSIDADE DE REGISTRO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO  

Por Cristiana Vianna* Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)* decidiu que “a propriedade do bem imóvel só é transferida com o respectivo registro do título no cartório imobiliário competente”. Ou seja, os contratos de compra e venda de bem imóvel que não forem levados a registro não tem validade perante terceiros. No […]

STJ pacifica o entendimento de que o prazo prescricional para discutir contratos é de 10 anos

Por Marcelo Vianna Em recente decisão (REsp 1.280.825), a 2ª seção do STJ, por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas ao inadimplemento contratual. Até então, prevalecia o entendimento (REsp 1.281.594) de que o prazo prescricional de três anos se aplicava tanto para a responsabilidade extracontratual quanto […]

E-mails corporativos vinculam as partes

Por Marcelo Vianna* Ao longo do processo de venda/intermediação de serviços e produtos, é prática comum dos departamentos comerciais repassar informações e estabelecer negociações preliminares pelo e-mail corporativo. Contudo, tanto consumidores como fornecedores (e seus prepostos) devem ter em mente que o conteúdo de tais mensagens, mesmo quando informais e preliminares, vinculam as partes envolvidas. […]

STJ decide que aval de pessoa casada em nota promissória é válido mesmo sem outorga do cônjuge

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o aval prestado em nota promissória por pessoa casada é válido mesmo sem a outorga do cônjuge (manifestação de consentimento do marido ou da esposa). De acordo com a decisão, proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.644.334/SC sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, os […]

Medidas jurídico-empresariais para enfrentar crises

Um olhar racional sobre endividamento. Por Marcelo Vianna* Diante do difícil cenário econômico nacional, muitos empresários ficam sem rumo e, influenciados pela paixão pelo negócio, lutam a todo o custo para mantê-lo vivo, colocando em risco o próprio patrimônio pessoal para salvar a empresa. Este, contudo, não precisa ser o desfecho da história. Uma análise […]

Jogos de Azar: adiada a votação do PLS 186/2014

O projeto, que deverá ser reincluído em pauta somente em 2018, regulamenta o jogo do bicho, bingos, vídeosbingos, vídeosjogos, cassinos em complexos integrados de lazer, cassinos on line, apostas esportivas e não esportivas Por Marcelo Soares Vianna* O PLS 186/2014, projeto que pretende regulamentar a exploração de jogos de azar no Brasil, estava na pauta […]

Direitos do passageiro com necessidades especiais no transporte aéreo

A companhia aérea deve transportar gratuitamente o equipamento utilizado para a locomoção do PNAE, limitada a uma peça na cabine da aeronave Por Marcelo Soares Vianna* Muitos desconhecem, mas existem direitos regulamentados pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (“PNAE”) no transporte aéreo público. São […]

Suspensão de emissão de passaportes não isenta multa por cancelamento ou alteração de viagem

Por Marcelo Soares Vianna* A suspensão da emissão de passaportes tem levado cada vez mais turistas a procurar agências e operadoras para cancelar ou alterar a data de suas viagens. Ocorre que, em tais casos, as agências e operadoras não são obrigadas a excluir as penalidades previstas contratualmente. Nesse exato sentido tem sido a orientação […]

Turistas buscam o judiciário para obter passaportes

Por Marcelo Soares Vianna* Com o período de férias, cresce a cada dia o número de liminares para emissão de passaportes, concedidas em mandados de segurança impetrados por turistas com viagem marcada. Os juízes têm fundamentado suas liminares, basicamente, na necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade e da eficiência, o que abarca […]